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Brazil - Securities and Exchange Commission of Brazil

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Description: Comissão de Valores Mobiliários, with a section of regulations of interest to foreign investors.
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Page title:CVM - Comissão de Valores Mobiliários
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Description:De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de: •assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; •proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários; •evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado; •assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido; •assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; •estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários; •promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.
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